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  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.136 de 25 de Outubro de 1995

DISPOE SOBRE ISENCAO DE ISS PARA BARES, RESTAURANTES, CASAS DE ESPETACULOS E SIMILARES QUE MANTENHAM MUSICA AO VIVO PELO MENOS 4 DIAS POR SEMANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (EDSON SIMOES)

Correlações

  • PARECER 413/96(1903,P.40)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL