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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 113 DE 13 DE MARÇO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 113 de 13 de Março de 1993

DISPOE SOBRE AS CONDICOES PARA A PROMOCAO E RECUPERACAO DA SAUDE E FUNCIONAMENTO DOS SERVICOS CORRESPONDENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ALBERTO CALVO)

Correlações

  • PARECER 207/93-(2304,P.46)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA SOBRE O PL - P/ILEGALIDADE