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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 112 DE 13 DE MARÇO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 112 de 13 de Março de 1993

DISPOE SOBRE O USO DE EXAUTORES E CIRCULADORES DE AR EM GARAGENS DE EDIFICACOES PUBLICAS E PARTICULARES DE USO COMUM.(ALBERTO CALVO)

Correlações

  • PARECER 141/93(1504,P.41)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/ILEGALIDADE