CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 111 de 13 de Março de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 12/03/1993
Data de publicação 13/03/1993
Ementa

DISPOE SOBRE CONCESSAO DE USO DE BENS IMOVEIS MUNICIPAIS AS SOCIEDADES AMIGOS DE BAIRROS, ASSOCIACOES DE MORADORES E OUTRAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE MORADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANA MARTINS)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 13/03/1993 , p. 26
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ENTIDADE

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS

SOCIEDADES AMIGOS DE BAIRROS