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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 111 DE 13 DE MARÇO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 111 de 13 de Março de 1993

DISPOE SOBRE CONCESSAO DE USO DE BENS IMOVEIS MUNICIPAIS AS SOCIEDADES AMIGOS DE BAIRROS, ASSOCIACOES DE MORADORES E OUTRAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE MORADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANA MARTINS)

Correlações

  • PARECER 218/95(1703,P.47)-COMISSAO SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • DOM(190696,P.3)-RAZOES DE VETO
  • PARECER 1538/94(201294,P.39)-COMISSAO EDUCACAO,CULTURA E ESPORTES-CONTRARIAMENTE.
  • PARECER 1368/93(2909,P.30)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE
  • PARECER 632/93(1606,P.43)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - P/FAVORAVEL
  • PARECER 256/93(3004,P.70)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - P/CONTRARIO