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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 11 DE 6 DE FEVEREIRO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 11 de 6 de Fevereiro de 1993

ALTERA O ARTIGO 4. DA LEI 10.115/86.(MAURICIO FARIA)

Correlações

  • PARECER 114/93(0704,P.42)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE
  • DOM 080493,P.48-RETIFICACAO PARECER 114/93
  • PARECER 718/93(2606,P.50)-COMISSAO POLITICA URBANAMETROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO