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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.095 de 24 de Outubro de 1995

INSTITUI A "FUNDACAO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (MIGUEL COLASUONNO)

Correlações

  • PARECER 1913/95(3011,P.51)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE