CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 109 de 9 de Abril de 1999)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 08/04/1999
Data de publicação 09/04/1999
Ementa

DISPOE SOBRE A IMPORTACAO, COMERCIALIZACAO, CRIACAO E PORTE DE CAES DA RACAPITT-BULL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ADRIANO DIOGO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 09/04/1999 , p. 61
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ANIMAIS

COMÉRCIO

MULTA

PROIBIÇÃO