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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 109 DE 9 DE ABRIL DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 109 de 9 de Abril de 1999

DISPOE SOBRE A IMPORTACAO, COMERCIALIZACAO, CRIACAO E PORTE DE CAES DA RACAPITT-BULL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ADRIANO DIOGO)

Correlações

  • PARECER 1707/99(0712,P.55)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 891/01(0109,P.47)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO