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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 109 DE 28 DE MARÇO DE 1991
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 109 de 28 de Março de 1991

APROVA TRACADO DE FAIXA DE TERRENO NO 7 DISTRITO - SAO MIGUEL PAULISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF.ATL 95/91)

Alterações

L 11041/91-APROVA PL

Correlações

  • PARECER 360/91(2604,P.28)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 488/91(1805,P.54)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANAE MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
  • PARECER 551/91(2905,P.64)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR