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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 108 DE 12 DE MARÇO DE 1993
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 108 de 12 de Março de 1993
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DISPOE SOBRE A REVOGACAO DA LEI 10066/86.(MAURICIO FARIA)
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PARECER 340/93(1205,P.36)-COMISSAO ATIVIDADE ECONOMICA - PARECER CONTRARIO
PARECER 508/93(0406,P.59)-COMISSAO DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES - FAVORAVELMENTE A REVOGACAO
