CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.079 de 24 de Outubro de 1995

OBRIGA TODOS OS PROPRIETARIOS DE EDIFICACOES QUE TENHAM PARA-RAIOS, ALEM DE OBEDECER A NORMA NBR 5419 DA ABNT, DEVERAO TAMBEM UTILIZAR MATERIAIS QUE POSSUEM EFETIVIDADE EM USO COMPROVADO POR MAIS DE UM ORGAO TECNICO, PARA TRATAMENTO DE TOMADAS DE TERRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 1365/96(2409,P.40)-COMISSAO DE POLITICA URB.,METROP., E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • DOM 240996,P.40-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 2273/95(2409,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE