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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.077 DE 20 DE OUTUBRO DE 1995
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.077 de 20 de Outubro de 1995
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OBRIGA O EXECUTIVO A CRIAR GRUPO DE TRABALHO PARA REVISAR A LEGISLACAO MUNICIPAL. (GABRIEL ORTEGA)
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PARECER 1911/95(3011,P.51)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE
