CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 107 de 28 de Fevereiro de 1996)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 27/02/1996
Data de publicação 28/02/1996
Ementa

DISPOE QUE DAS NR'S CONSTEM AS EVENTUAIS ALTERACOES DA LOCALIZACAO DOS IMOVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO FILHO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 28/02/1996 , p. 39
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMÓVEL

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU