PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 107 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1996

DISPOE QUE DAS NR'S CONSTEM AS EVENTUAIS ALTERACOES DA LOCALIZACAO DOS IMOVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO FILHO)

PARECER 927/96(1705,P.41)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
DOM 170596,P.41-SUBSTITUTIVO
PARECER 1428/96(2906,P.107)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROP., E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
PARECER 1805/96(0409,P.36)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR

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