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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 106 DE 7 DE MARÇO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 106 de 7 de Março de 1995

ALTERA O ITEM 16 NAS TABELAS I,II E III ANEXAS A LEI 10.822 DE 28 DE DEZEM-BRO DE 1989,PERTINENTE AO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA.(FARIA LIMA).

Correlações

  • PARECER 805/95(0706,P.50)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(070695,P.50)-SUBSTITUTIVO