CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 104 de 28 de Março de 1992)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 27/03/1992
Data de publicação 28/03/1992
Ementa

REVOGA A LEI 10.922/90 E REVIGORA A LEI 10.822/89.(PAULO KOBAYASHI)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 28/03/1992 , p. 46
Origem

EXECUTIVO