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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 104 DE 28 DE MARÇO DE 1992
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 104 de 28 de Março de 1992

REVOGA A LEI 10.922/90 E REVIGORA A LEI 10.822/89.(PAULO KOBAYASHI)

Correlações

  • PARECER 541/92(0805,P.119)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • DOM 220693,P.1-RAZOES DE VETO
  • PARECER CONJ.778/93(3006,P.79)-COM.JUSTICA,EDUCACAO,CULTURA,FINANCAS-VETO TOTAL/RETIF.DOM 0307,P.32