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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 101 DE 16 DE MARÇO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 101 de 16 de Março de 1994

REVOGA PARCIALMENTE AS LEIS 5417/57, 6061/62, 7064/67, NAS PARTES QUE ATINGEM OS REMANESCENTES DA ALCA DE ACESSO DA AV.ALCANTARA MACHADO A AV.23 DE MAIO, NA CONFLUENCIA C/ A AV.LIBERDADE.(MARCOS CINTRA)

Correlações

  • PARECER 412/94(2804,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/ILEGALIDADE