CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 100 de 23 de Fevereiro de 1996)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 22/02/1996
Data de publicação 23/02/1996
Ementa

DISPOE S/ FIXACAO LOCAL VISIVEL, ONIBUS MUNICIPAIS E SISTEMA METROVIARIO,NA CIDADE S.PAULO, PLACA C/DIZERES: "CONSTITUICAO FEDERAL-CAPITULO VII-ART.230 PAR.2-AOS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS E GARANTIDA A GRATUIDADE DOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS". (ALMIR GUIMARAES)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 23/02/1996 , p. 34
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

MULTA

PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC

ÔNIBUS

TRANSPORTE COLETIVO - TARIFA

IDOSOS