DISPOE S/ FIXACAO LOCAL VISIVEL, ONIBUS MUNICIPAIS E SISTEMA METROVIARIO,NA CIDADE S.PAULO, PLACA C/DIZERES: "CONSTITUICAO FEDERAL-CAPITULO VII-ART.230 PAR.2-AOS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS E GARANTIDA A GRATUIDADE DOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS". (ALMIR GUIMARAES)