| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 08/02/1996 |
| Data de publicação | 09/02/1996 |
| Ementa |
PROIBE A COMERCIALIZACAO DE BOTIJAO DE GAS COM MAIS DE DEZ ANOS DE USO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO FILHO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 09/02/1996 , p. 40 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO COMÉRCIO - MULTAS GÁS LIQUEFEITO MULTA PROIBIÇÃO |
