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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 10 DE 9 DE FEVEREIRO DE 1996
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 10 de 9 de Fevereiro de 1996

PROIBE A COMERCIALIZACAO DE BOTIJAO DE GAS COM MAIS DE DEZ ANOS DE USO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO FILHO)

Anexos

Correlações

  • PARECER 1243/97(0711,P.52)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE