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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 1 DE 9 DE FEVEREIRO DE 1996
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 1 de 9 de Fevereiro de 1996
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA EM SANTO AMARO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF.ATL 6/96)
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L 12215/96-APROVA O PL