| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 03/12/2014 |
| Data de publicação | 04/12/2014 |
| Ementa |
Concede remissão dos créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2014 nos casos que especifica e estabelece procedimentos relativos a esse imposto, em face do reconhecimento da constitucionalidade da Lei nº 15.889, de 5 de novembro de 2013. |
| Situação |
APROVADO |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 04/12/2014 , p. 95 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CÁLCULO CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU ISENÇÃO PLANTA GENÉRICA DE VALORES - PGV REMISSÃO DE DÍVIDA |
| Notas Complementares | APROVAÇÕES: |
