CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 262 de 27 de Maio de 2015)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 27/05/2015
Data de publicação 28/05/2015
Ementa

Introduz alterações na Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Paulo.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 28/05/2015 , p. 75
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ALTERAÇÃO - ATO NORMATIVO

DENÚNCIA

ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

INFRAÇÃO

INQUÉRITO ADMINISTRATIVO

IRREGULARIDADE

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

SERVIDOR PÚBLICO