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  4. PORTARIA TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM Nº 144 DE 18 DE MARÇO DE 2020
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM Nº 144 de 18 de Março de 2020)

  1. Portaria TCM n° 184/2021 - Revoga o artigo 2° da Portaria.