PORTARIA SUBPREFEITURA M'BOI MIRIM Nº 95 DE 20 DE SETEMBRO DE 2024.

Abre Crédito Adicional de R$ 521.822,21 (Quinhentos e Vinte e Um Mil e Oitocentos e Vinte e Dois Reais e Vinte e Um Centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.

JOÃO PAULO LO PRETE, Subprefeito da Subprefeitura M' Boi Mirim, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e no art. 26 do Decreto 63.124, de 10 de janeiro de 2024, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Subprefeitura M' Boi Mirim,

R E S O L V E:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 521.822,21(Quinhentos e Vinte e Um Mil e Oitocentos e Vinte e Dois Reais e Vinte e Um Centavos), às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

58.10.15.452.3005.2705 Manutenção e Operação de Áreas Verdes e Vegetação Arbórea

33903900.00.1.500.9001.1 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 235.461,21

58.10.17.512.3008.2367 Manutenção de Sistemas de Drenagem

33903900.00.1.500.9001.1 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 286.361,00

521.822,21

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de Recursos provenientes da anulação, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

58.10.15.452.3022.2339 Manutenção e Operação no Serviço de Guias e Sarjetas (Vias e Logradouros)

33903900.00.1.500.9001.1 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 213.566,53

33903900.00.1.500.9001.0 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 308.255,68

521.822,21

Artigo 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação