Dispõe sobre a instituição e as diretrizes do Plano Setorial de Transparência e Dados Abertos (PSTDA), alinhados ao Catálogo Municipal de Base de Dados (CMBD), no âmbito da Subprefeitura Jabaquara, e designa os responsáveis pela gestão e atualização das bases de dados setoriais, visando ao cumprimento do Indicador de Dados Abertos (IDA).
PROCESSO SEI Nº 6042.2025/0002207-5
PORTARIA Nº 069/2025/SUB-JA/GAB
Dispõe sobre a instituição e as diretrizes do Plano Setorial de Transparência e Dados Abertos (PSTDA), alinhados ao Catálogo Municipal de Base de Dados (CMBD), no âmbito da Subprefeitura Jabaquara, e designa os responsáveis pela gestão e atualização das bases de dados setoriais, visando ao cumprimento do Indicador de Dados Abertos (IDA).
Willian Melo Bezerra, Subprefeito do Jabaquara em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº. 13.399 de 1º de agosto de 2002, que dispõe sobre a criação de Subprefeituras no Município de São Paulo, combinada com a Portaria Intersecretarial nº 6/SMSP/SGM/SGP/2002 de 21 de dezembro de 2002 e,
Em conformidade com a Lei Municipal nº 17.901, de 16 de maio de 2023, que consolida a Política Municipal de Dados Abertos e Transparência Ativa (PMDATA), e considerando o teor no Ofício nº 04/2025/CGM, que trata da medição do IDA;
RESOLVE:
Art. 1º INSTITUIR o Plano Setorial de Transparência e Dados Abertos (PSTDA) da Subprefeitura Jabaquara, instrumento de gestão e planejamento que visa à transparência ativa das bases de dados da Pasta, e que integra o Catálogo Municipal de Base de Dados (CMBD), que reúne informações sobre todas as bases de dados produzidas ou armazenadas pelos órgãos municipais.
Art. 2º As bases de dados estratégicas que compõem o PSTDA estão elencadas no Anexo I desta Portaria.
Art. 3º Ficam designadas as Coordenadorias e Supervisões constantes no Anexo I como as Unidades Responsáveis pela Produção e Curadoria das respectivas bases de dados, devendo garantir a integridade, a correção e a pontualidade na atualização das informações.
§ 1º A Unidade Responsável deverá designar formalmente um Servidor Ponto Focal (PF), que será o elo entre a área técnica e o Controle Interno, para garantir a correta alimentação e o envio das bases, atendendo à solicitação de indicação de pontos focais para a medição do IDA.
§ 2º As bases deverão ser atualizadas mensalmente.
Art. 4º A Unidade de Controle Interno da Subprefeitura será a responsável pela gestão, consolidação, monitoramento e orientação técnica do PSTDA, bem como, pela interlocução junto à Controladoria Geral do Município (CGM) sobre o cumprimento do Indicador de Dados Abertos (IDA).
§ 1º O Controle Interno fará a conferência e validação da integridade dos dados fornecidos pelas Unidades Responsáveis.
§ 2º A Unidade de Tecnologia da Informação (TI) ou área equivalente será responsável pela validação da conformidade técnica e do formato não proprietário dos dados.
§ 3º Após a validação da conformidade técnica, a Assessoria de Comunicação, ou unidade equivalente responsável pela manutenção do Portal Institucional, será responsável pela Disseminação e Publicação final dos dados no Portal de Dados Abertos e Transparência, concluindo o ciclo de transparência ativa.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
ANEXO I - DESCRIÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DA BASE DE DADOS
TÍTULO DA BASE | TEMA | PALAVRAS-CHAVE | SEÇÃO RESPONSÁVEL | OBJETIVO | HISTÓRICO |
Demonstrativo de Compras efetuadas e Serviços contratados | Detalhar compras e serviços | Compras, serviços, orçamento, controle | Supervisão de Finanças / Coordenadoria de Administração e Finanças (CAF) | Resumir as transações realizadas, incluindo data, descrição do item/serviço, fornecedor, valor e forma de pagamento, para fins de gestão financeira e controle, transparência e controle social | 2003-atual |
Lista de Obras Embargadas | Planejamento e Obras | Cadastro, Zeladoria, obras, Manutenção e Reparos, embargos, controle | Unidade de Cadastro / Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (CPDU) | Aprimorar o planejamento e cadastro das obras embargadas, para melhor eficiência da gestão dos recursos da Subprefeitura | 2004-atual |
Certidões de Numeração e Denominação | Outro (ciência, informação, comunicação) | Certidão, numeração, IPTU, cadastro | Unidade de Cadastro / Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (CPDU) | Certidões de numeração e denominação expedidas pela Subprefeitura | 2014-atual |
Outro (mediação da extensão do logradouro, juntamente com os numerais residenciais) | Levantamento Métrico Decimal (LMD) | Levantamento, logradouro, numeração oficial | Unidade de Cadastro / Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (CPDU) | Agrupar informações sobre a numeração oficial dada para as residências de cada logradouro vistoriado; Concentrar fichas individuais para cada logradouro | 1964-atual |
Solicitações de Ampliação de Iluminação Pública | Infraestrutura | Iluminação pública, ampliação, SAIP | Praça de Atendimento | Controlar as solicitações de ampliação de iluminação pública requerida na Subprefeitura | 2024-atual |
Controle de Processos - Áreas Ajardinadas | Meio-ambiente | Áreas verdes, Praças, Rotatórias e Áreas de Lazer | Áreas Verdes / Supervisão Técnica de Limpeza Pública | Controlar os serviços referentes às áreas ajardinadas | 2017-atual |
Planilha de Manejo Árboreo | Meio-ambiente | Árvores, ajardinadas e córregos | Manejo Árboreo / Supervisão Técnica de Limpeza Pública | Controlar os serviços referentes à Manejo Árboreo, Córregos, Hidrojato | 2017-atual |
Planilha Árboreo | Meio-ambiente | Árvores | Áreas Verdes / Supervisão Técnica de Limpeza Pública | Controlar o número de árvores plantadas no território do Jabaquara, controle de plantio efetuado após remoção de árvores com risco ou a pedido do munícipe | 2017-atual |
Gestão das solicitações de manejo árboreo e execução | Meio-ambiente | Manejo Árboreo | Áreas Verdes / Supervisão Técnica de Limpeza Pública | Controle e gerir as espécies (vistoriadas) das árvores, sua localização, estado fitossanitário, as interferências e a recomendação dos serviços (poda, remoção, plantio) | 2017-atual |
Controle Geral de Obras Públicas | Infraestrutura | Obras públicas, gestão | Supervisão Técnica Projetos e Obras | Gestão de todos os contratos e processos de obras, termos aditivos, Emissão de Termos de Recebimento Provisório e Definitivo | 2022-atual |
Controle de Emissão de Atestado de Capacidade Técnica | Gestão | Atestado de Capacidade Técnica | Supervisão Técnica Projetos e Obras | Gestão dos Atestados de Capacidade Técnica requeridos e emitidos, no âmbito da Supervisão de Projetos e Obras | 2022-atual |
Gestão das solicitações de ajardinadas | Meio-ambiente | Conservação de áreas verdes | Áreas Verdes / Supervisão Técnica de Limpeza Pública | Controlar os serviço de conservação de áreas verdes | 2017-atual |
Plantio compensatório | Meio-ambiente | Plantio | Áreas Verdes / Supervisão Técnica de Limpeza Pública | Controlar o número de árvores plantadas no território do Jabaquara, controle de plantio efetuado após remoção de árvores com risco ou a pedido do munícipe | 2017-atual |
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
