PORTARIA Nº 05/2023/SUB-JA/GAB

SEI N.º 6042.2021/0000823-7

Constitui Comissão Permanente de Apuração Preliminar

ROBERTO BONILHA, Subprefeito do Jabaquara, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei 13.399/02 e pelo Decreto 57.576/17;

CONSIDERANDO a necessidade de apuração de irregularidades no serviço público, por parte de servidores, no âmbito desta Subprefeitura e com o escopo de identificar os fatos e as responsabilidades;

RESOLVE:

Art. 1º. Alterar a composição da Comissão Permanente de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência da primeira nomeada:

1) Cliseida Marília Marinho - RF. 896.273.1

2) Willian Melo Bezerra - RF. 746.751.6

3) Renan Massabni Martins – RF.853.481.1

4) Maurício Bousi - R.F. 912.198.6

5) Mauro Loti Careli - R.F. 917.891.1

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, pelas infrações capituladas na Lei nº 8.989/79, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3º Para o cabal cumprimento de suas atribuições a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria número 56/2022/SUB-JA/GAB.