PORTARIA Nº 46/2023/SUB-JA/GAB

PROCESSO SEI nº 6042.2023/0000023-0

Dispõe sobre a padronização dos procedimentos destinados a realização de eventos em espaços públicos sob a jurisdição da Subprefeitura Jabaquara.

Roberto Bonilha, Subprefeito do Jabaquara, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 13.399/2002,

Considerando os Artigos 3º e 5º da Lei Municipal acima mencionada, que atribuem ao Subprefeito a decisão, direção, gestão e controle dos assuntos municipais em nível local;

Considerando a Portaria 40/2023/SUB-JA/GAB, que instituiu a Comissão de Eventos da Subprefeitura Jabaquara;

RESOLVE:

Artigo 1º - Registrar a padronização dos procedimentos para a solicitação e autorização do uso de espaço público, para a realização de evento temporário, com previsão de público para até 250 pessoas, na circunscrição da Subprefeitura Jabaquara.

Artigo 2º - As etapas a serem cumpridas anteriores à realização do evento estão dispostas a seguir:

I - O Requerente deverá, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data requerida, comparecer à Praça de Atendimento da Subprefeitura Jabaquara, munido dos documentos abaixo relacionados, em arquivo PDF:

a) Requerimento contendo as informações completas e detalhadas sobre o evento, com a indicação da denominação, objetivo, data, horário de início e término, público estimado, programação, quantidade e identificação de todas as pessoas envolvidas no evento, tais como: organizadores, expositores, equipe de apoio, distribuição de brindes ou exposição de logomarcas, bem como, a eventual interdição da via pública, além de outras necessárias para subsidiar a análise da solicitação;

b) Detalhamento sobre o local pretendido, com a indicação do nome, planta e/ou croqui, com a especificação da área a ser utilizada;

c) Especificação da estrutura e equipamentos pretendidos, tais como: palcos, barracas, banheiros químicos, brinquedos, painéis, gradis, totens, placas indicativas, elementos decorativos, mobiliários, dentre outros, que deverão ser indicados em quantidade, dimensão e localização, de forma detalhada, por meio de croqui do local e cronograma para montagem e desmontagem;

d) Protocolo de solicitação endereçada à Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, visando à organização do trânsito no local e nas vias adjacentes;

e) Cópia dos ofícios protocolados junto à GCM e à Polícia Militar, comunicando a realização do evento;

f) Termo de Responsabilidade subscrito pelo organizador do evento, de observância a todos os parâmetros de incomodidade, relativos a ruídos, previstos na Lei Municipal nº 16.402/16, durante a realização do evento temporário;

g) Declaração de compromisso de atendimento aos requisitos da Portaria nº 46/2023/SUB-JA/GAB;

h) Deverá constar do Requerimento a contrapartida a ser oferecida pelo Requerente;

II - Em caso de Pessoa Física, apresentar:

R.G.;

C.P.F.;

Comprovante de residência;

Telefone;

Endereço eletrônico (e-mail);

III - Em caso de Pessoa Jurídica, apresentar:

R.G. e C.P.F. do representante legal;

Comprovante de residência;

Telefone:

Endereço eletrônico (e-mail);

C.N.P.J.;

Estatuto ou Contrato Social;

Inscrição Municipal ou Estadual;

Procuração ou outra forma de comprovação de que o signatário do requerimento está autorizado a praticar atos em nome da Pessoa Jurídica;

IV - Em caso de Pessoa Jurídica, sem fins lucrativos ou de Utilidade Pública, apresentar também:

Ata de nomeação da Diretoria, devidamente atualizada.

V - Caberá à Praça de Atendimento:

Emitir o boleto DAMSP referente ao preço público, para pagamento do Interessado;

Autuar o Processo SEI correspondente, instruindo-o com toda documentação acima discriminada, encaminhando-o ao Gabinete do Subprefeito, para análise da Comissão de Eventos, designada através da Portaria 40/2023/SUB-JA/GAB.

VI - Caberá à Comissão de Eventos:

Analisar o requerimento, conferindo toda a documentação apresentada e juntada ao Processo;

Se constatada a ausência de informações necessárias à deliberação, a Comissão de Eventos comunicará ao Interessado/Requerente, por meio de comunicação eletrônica (e-mail), para que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, proceda às devidas correções e complementações, ficando sob a responsabilidade deste, a informação de endereço eletrônico correto e seu acompanhamento, sob pena de indeferimento, que será comunicado através de Despacho publicado no Diário Oficial da Cidade;

Após suas deliberações, e, em caso positivo, a Comissão de Eventos encaminhará o Processo SEI para a Manifestação da Assessoria Jurídica que, após Manifestação, enviará ao Gabinete do Subprefeito, para emissão do Despacho e Portaria correspondentes.

VII - Caberá ao titular da Pasta:

Receber o Processo devidamente instruído, com todas as Deliberações e Manifestações, emitindo o Despacho e Portaria correspondentes, publicando-os em Diário Oficial da Cidade.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

São Paulo, 08 de agosto de 2023.