PORTARIA Nº 023/2020/SUBJA/GAB

PROCESSO SEI Nº 6067.2020/0012498-3

Constitui Comissão Permanente de Apuração Preliminar

HEITOR SERTÃO, Subprefeito do Jabaquara, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei 13.399/02 e pelo Decreto 57.576/17;

CONSIDERANDO a necessidade de apuração de irregularidades no serviço público, por parte de servidores, no âmbito desta Subprefeitura e com o escopo de identificar os fatos e as responsabilidades;

RESOLVE:

Art. 1º. Constituir Comissão Permanente de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretaria do segundo:

Walter Silva Sousa RF 706.401.2

Kaique Silva RF 856.232-6

Christian Thomaz Landin RF 826.381-7

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, pelas infrações capituladas na Lei nº 8.989/79, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3º Para o cabal cumprimento de suas atribuições a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 070/2019/SUBJA/GAB.