PORTARIA Nº 005/SUB-MP/GAB/2024

PROCESSO SEI 6027.2024/0002143-1

Dispõe sobre a prorrogação do mandato 2022/2024 do Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz da Subprefeitura de SÃO MIGUEL PAULISTA – CADES SÃO MIGUEL PAULISTA.

DAMARIS DIAS MOURA KUO, Subprefeita de São Miguel Paulista, Presidente do CADES São Miguel Paulista, em conformidade com a atribuição legal conferida pelo § 1º, do Art. 52, da Lei 14.887/2009 e, Considerando a Lei 14.887/2009, Art. 51 ao 55 que institui os Conselhos Regionais de Meio Ambiente – CADES Regionais;

Considerando que o atual mandato do CADES SÃO MIGUEL PAULISTA terminará em 07 de fevereiro de 2024;

Considerando o andamento do processo eleitoral para compor o mandato 2024/2026, disciplinado pelo Edital 03/SVMA.G/2023, publicado no Diário Oficial da cidade de São Paulo em 08 de novembro de 2023, pág. 51, com cronograma atualizado publicado em 22 de janeiro de 2024, com reabertura das inscrições no período de 23.01.24 à 15.03.24 e cujo período de votação teve que ser reprogramada para 01 a 07 de abril de 2024, com Posse dos conselheiros prevista para 26 de abril de 2024;

Considerando a necessidade do CADES SÃO MIGUEL PAULISTA não sofrer prejuízo na realização das reuniões;

RESOLVE,

Prorrogar o mandato 2022/2024 dos Conselheiros do CADES MP até 30 de abril de 2024.