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  4. PORTARIA SUBPREFEITURA DE SÃO MIGUEL PAULISTA - SUB/MP Nº 19 DE 29 DE MARÇO DE 2023
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SUBPREFEITURA DE SÃO MIGUEL PAULISTA - SUB/MP Nº 19 de 29 de Março de 2023)

  1. Portaria SUB/MP nº 69/2024 - Revoga a Portaria.