Constitui Comissão para elaborar laudo de avaliação das mercadorias apreendidas, no âmbito da Subprefeitura de São Miguel Paulista
PORTARIA Nº 001/SUB-MP/GAB/2025
Constitui Comissão para elaborar laudo de avaliação das mercadorias apreendidas, no âmbito da Subprefeitura de São Miguel Paulista
O Subprefeito de São Miguel Paulista, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, especialmente o artigo 2° do Decreto Municipal n° 44.382/2004, que atribui competência aos Subprefeitos para autorizar a doação das mercadorias apreendidas pela fiscalização do comércio ambulante.
RESOLVE:
Constituir a Comissão para elaborar laudo de avaliação das mercadorias apreendidas, composta por:
JOÃO BATISTA DE ALMEIDA - RF 740.756.4 - Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano/CPDU
LEONARDO MARCILIO VIEIRA - RF 709.081.1- Coordenadoria de Saúde
PAULA SALES BATISTA RAMOS - RF 938.929.96 - Supervisão de Assistência Social de São Miguel
A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial a Portaria 004/SUB-MP/GAB/2024.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
