Prorroga o mandato dos atuais conselheiros do CADES Santo Amaro pelo prazo de (02) dois meses, para a melhor preparação e finalização dos trabalhos referentes a eleição dos novos conselheiros.
PORTARIA 020/2020 - SUB-SA/GAB
A Subprefeita de Santo Amaro, no uso de suas atribuições prevista na Lei 13.399/02;
CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de São Paulo visa dar cumprimento aos seus programas e metas, objetivando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da região garantindo o bem estar de seus habitantes, conforme previsto no art. 182 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o fim do mandato dos atuais conselheiros do CADES – SANTO AMARO – Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz da Subprefeitura Santo Amaro e necessidade de preparação para eleição dos novos conselheiros para o mandato de (02) dois anos;
CONSIDERANDO o artigo 3º e 5º da Lei Municipal 13.399/02 que atribui ao Subprefeito a decisão, direção, gestão e o controle dos assuntos;
RESOLVE:
1- PRORROGAR o mandato dos atuais conselheiros do CADES Santo Amaro pelo prazo de (02) dois meses, para a melhor preparação e finalização dos trabalhos referentes a eleição dos novos conselheiros;
2- Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
