PORTARIA 014/2024 - SUB-SA/GAB

A Subprefeita de Santo Amaro Thamyris Nagell, no uso de suas atribuições prevista na Lei 13.339/02;

CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de São Paulo visa dar cumprimento aos seus programas e metas, objetivando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da região garantindo o bem estar de seus habitantes, conforme previsto no art. 182 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o fim do mandato dos atuais conselheiros do CADES - SANTO AMARO - Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz da Subprefeitura Santo Amaro e necessidade de preparação para eleição de novos Conselheiros para o mandato de (02) DOIS ANOS; 

CONSIDERANDO o artigo 3º e 5º da lei Municipal 13.399/02 que atribui ao Subprefeito a decisão, direção, gestão e o controle dos assuntos;

CONSIDERANDO que o atual mandato dos CADES terminou em 7 de fevereiro de 2024;

RESOLVE:

1- PRORROGAR o mandato de 2022/2024 dos Conselheiros do CADES SA até 30 de abril de 2024.

2- Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.

3- Publique-se.