| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 25/07/2025 |
| Data de publicação | 28/07/2025 |
| Ementa |
Estabelece os procedimentos para o reconhecimento de imóveis edificados atingidos por enchentes e/ou alagamentos causados por chuvas, em cumprimento da Leis Municipais nº 14.493/07 , nº 17.248/ 2019, alteradas pela Lei n º 17.759/2022, que respectivamente autorizam e regulamentam o Poder Executivo no tocante à concessão de isenção ou remissão de IPTU para os casos que especifica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/07/2025 , p. 98 |
| Origem |
SUBPREFEITURA DE SANTANA/TUCURUVI - SUB/ST |
| Palavras-chave |
IMÓVEIS ENCHENTE ALAGAMENTO ISENÇÃO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU |
