PORTARIA 011/SUB-ST/GAB/2024

SIDNEY DORING GUERRA, Subprefeito de Santana Tucuruvi, no uso de suas atribuições prevista na Lei 13.399/2002;

CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de São Paulo visa dar cumprimento aos seus Programas e Metas, objetivando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais e políticas públicas da região garantindo o bem estar de seus habitantes, conforme previsto no art. 182 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o fim do mandato dos atuais conselheiros do CADES - SANTANA TUCURUVI - Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz da Subprefeitura Santana Tucuruvi e a necessidade de preparação para eleição de novos Conselheiros para o mandato de (02) DOIS ANOS;

CONSIDERANDO o artigo 3º e 5º da Lei Municipal nº 13.399/02 que atribui ao Subprefeito a decisão, direção, gestão e o controle dos assuntos em nível local;

CONSIDERANDO que o atual mandato dos integrantes do CADES terminou em 7 de fevereiro de 2024;

RESOLVE:

1- PRORROGAR o mandato de 2022/2024 dos atuais Conselheiros integrantes do CADES excepcionalmente até 30 de abril de 2024.

2- Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.

3- Publique-se

SIDNEY DORING GUERRA

SUBPREFEITO SANTANA/TUCURUVI