Portaria n° 11/SUB-ST/GAB/2021

De 15 de julho de 2021

O Subprefeito Regional de Santana Tucuruvi, senhor Dário José Barreto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e, em especial, o disposto na Lei Municipal nº 13.399 de 1º de agosto de 2002,

CONSIDERANDO os artigos 3º e 5º da Lei Municipal nº 13.399 de 1º de agosto de 2002, que atribui ao Subprefeito a decisão, direção, gestão e o controle dos assuntos municipais em nível local;

RESOLVE:

I - REVOGAR a Portaria nº 11/2020 SUB-ST/GAB/2020, de 3 de dezembro de 2020, publicada no D.O.C. de 04/12/2020, pág. 09 e a Portaria nº 08/SUB-ST/GAB/2019, de 29 de março de 2019, publicada no D.O.C. de 30/03/2019, pág. 08, ficando as atribuições descritas a cargo do Sr. Subprefeito.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.