Tipo | PORTARIA |
Data de assinatura | 27/01/2020 |
Data de publicação | 28/01/2020 |
Ementa |
Estabelece os procedimentos para o reconhecimento de imóveis edificados atingidos por enchentes e/ou alagamentos causados por chuvas, em cumprimento da Lei Municipal nº 14.493/07 e Decreto Municipal nº 48.767/07, que respectivamente autoriza e regulamenta o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão de IPTU para os casos que especifica. |
Situação |
REVOGADO(A) |
Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/01/2020 , p. 10 |
Revogações |
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Origem |
SUBPREFEITURA DE PIRITUBA/JARAGUÁ - SUB/PJ |
Palavras-chave |
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES REMISSÃO DE DÍVIDA ENCHENTE ALAGAMENTO CHUVA COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO - CPDU IMÓVEL |