Delega à Supervisora de Esportes, competência para autorizar a realização de eventos esportivos com a participação de até 250 pessoas, na área sob a jurisdição da Subprefeitura de Itaquera.
PORTARIA Nº 021/SUB-IQ/GAB/2024 DE 02 DE SETEMBRO DE 2024.
Delega à Supervisora de Esportes, competência para autorizar a realização de eventos esportivos, na área sob a jurisdição desta Subprefeitura, com a participação de até 250 pessoas.
O Subprefeito de Itaquera RAFAEL LIMONTA COSTA, no uso das atribuições que são conferidas pela Lei 13.399/2002.
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 9º da Lei 13.399/2002, que dispõe sobre a possibilidade de delegação das competências que lhe são atribuídas.
RESOLVE:
Artigo 1º: Delegar à Supervisora de Esportes da Subprefeitura de Itaquera, Senhora Elaine Cristina Morais Delfino, RF nº 919.163.1, a competência prevista no inciso XIII do artigo 9º da Lei 13.399/2002, para autorizar a realização de eventos esportivos, na área sob a jurisdição desta Subprefeitura, com a participação de até 250 pessoas.
Artigo 2º: Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
