Processo SEI nº 6036.2025/0000366-3

Portaria nº 004/SUB-EM/GAB/2025

Alex Ferreira da Silva, Subprefeito de Ermelino Matarazzo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, conforme a Lei 13.399/2002, especialmente em seu Artigo 9º,

CONSIDERANDO, a Instrução Normativa da Controladoria Geral do Município – CGM nº 01, de 21 de julho de 2022, o Decreto nº 59.767/2020 que, por sua vez, regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Administração Municipal direta e indireta,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica instituído a Comissão de Proteção de Dados (LGPD) na Subprefeitura Ermelino Matarazzo, com o objetivo de elaborar e implementar as medidas necessárias para adequação aos requisitos da LGPD, em conformidade com a legislação federal.

Art. 2º A Comissão de Proteção de Dados da SUB-EM será composta por:

I. Alex Ferreira da Silva - RF 937.731.0;

II.Graziela Batista Braga Reis - RF 737.274.4;

III. Rita de Cassia Moreira de Souza - RF 591.976.2;

IV. Alecio Gasperini Junior - RF 797.305.5;

V. Clarissa Kimi Mine  - RF 793.315.1;

VI. Joelma Bertolotti Felau - RF 635.294.4;

VII. Jorge Ribeiro da Cruz - RF 736.712.1;

VIII. Monica Garcia Pinto - RF 602.776.8;

IX. Maria Pereira Guimarães - RF 628.871.5;

X. Marcos Vinicio Eugênio - RF 573908-0;

XI. Fabrício Ferreira Lopes - RF 938891-5.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.