PORTARIA Nº 031/SUB-AF/2024

RAFAEL MEIRA, Subprefeito de Aricanduva/Formosa/Carrão, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO as competências atribuídas ao Subprefeito pela Lei 13.399/02;

CONSIDERANDO a edição do Decreto 42.670/02;

CONSIDERANDO ainda a necessidade de padronizar e melhor fundamentar as decisões relativas ao Uso e Ocupação do Solo, no que tange a atender o interesse público com maiores índices de adequação, eficácia e satisfação;

RESOLVE:

I - ALTERAR a Composição da Comissão Permanente da Coordenadoria do Planejamento e Desenvolvimento Urbano;

II - Compete a esta Comissão:

a) emitir parecer sobre análise de processos no que se refere à aplicação da legislação de uso e ocupação do solo;

b) analisar e dirimir dúvidas quanto à interpretação da legislação urbanística, no âmbito de sua competência, emitindo pareceres e orientações normativas;

c) encaminhar estudos aos setores competentes, sugerindo modificações na legislação de uso do solo bem como nas estruturas organizacionais;

d) atender o disposto no art. 15 do Decreto 49.969/08;

III - A Comissão será composta por:

Presidente: Roberta Cavalcante Damasceno – RF: 732.795-1

Membros: Gina Lo Caspi – RF: 743.221-6;

Jair Mendonça – R.F. 646.087.9;

Jéssica Caetano Amaral Monteiro – R.F. 810.513.8;

Márcia Leite Camargo Resende – RF: 540.608.1;

Osmar Calmasini – R.F. 55.376.8,

Marco Antonio Bueno Perez – R.F. 647.030-1

IV - Mantidas as competências.

V - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.