PORTARIA 028/SUB-VM/2021

Designa servidores como responsáveis pelo cumprimento das disposições contidas no Decreto nº 52.295, de 05/05/11

O SUBPREFEITO DA VILA MARIANA, senhor LUIS FELIPE MIYABARA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO a necessidade da designação de um Coordenador e respectivo Suplente no âmbito desta Pasta para o cumprimento das atribuições previstas no Decreto nº 52.292, de 05 de maio de 2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal manterem atualizados os documentos relativos às respectivas regularidades jurídica, fiscal e econômico-financeira, consolidadas no CAUC - Cadastro Único de Convênios do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como sobre o atendimento de outras exigências estaduais e municipais e estabelece providências correlatas,

RESOLVE:

Art. 1°. DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para o cumprimento das atribuições previstas no artigo 15 do Decreto nº 52.292, de 05 de maio de 2011:

Coordenadora: MARIA HELENA MOREIRA CELLA - RF nº 557.751.9 - e-mail: mariahcella@smsub.prefeitura.sp.gov.br - Telefone: 3397-4133

Suplente: PAULO ROBSON RIBEIRO TEIXEIRA - RF n° 816.648.0 – e-mail: pteixeira@smsub.prefeitura.sp.gov.br - Telefone: 3397-4138

Art.2°. Será dada ciência da designação dos servidores, no prazo estipulado em legislação (05 dias da designação), à Subsecretaria do Tesouro Municipal – SUTEM, da Secretaria Municipal da Fazenda.

Art.3°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

LUIS FELIPE MIYABARA

SUBPREFEITO

SUB/VM