PORTARIA Nº 15/SUB-MG/GAB/2024

ROBERTO DE GODOI CARNEIRO, Subprefeito de Vila Maria/Vila Guilherme, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 13.399/02;

CONSIDERANDO: o disposto no Decreto nº 51.832 de 02 de outubro de 2010, que versa sobre o depósito e a venda de veículos apreendidos e removidos pelas Prefeituras Regionais em razão de seu abandono nas vias públicas ou de sua utilização para a prática de comércio ilegal;

CONSIDERANDO: o que dispõe o artigo 6º do Decreto nº 51.832 de 02 de outubro de 2010, que prevê a constituição de “Comissão de Leilão”;

RESOLVE:

I) ALTERAR nos termos do Decreto 51.832 de 02 de outubro de 2013 a Comissão de Leilão dos Veículos e Carcaças, com a finalidade específica para adoção das providências dos leilões de Competência desta Subprefeitura, na seguinte conformidade:

Presidente: MARCELO DOS ANJOS PINHEIRO RF 930.798.2

Suplente: WALDIR MAZZEI DE CARVALHO RF 808.191.3

Membros:

RICARDO DICENZI BARBOSA RF 929.481.3

LUIS ROBERTO GALVÃO CARICATI RF 725.376.1

IVONE ABDALA JORGE RF 517.073.2

ISABEL CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA RF 527.366.8

Secretária: CRISTIANE MAGALHÃES GUIMARÃES RF 642.064.8

II - Com fulcro na Lei Federal nº 14.133/2021, em seu artigo 31, o presidente designado, será responsável pela adoção de todas as medidas necessárias para a realização do Leilão.

III - A designação dos integrantes desta Comissão de Leilão é feita sem prejuízo de suas atribuições normais junto as Unidades em que trabalham.

IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.