PORTARIA Nº 14/SUB-MG/GAB/2024

ROBERTO DE GODOI CARNEIRO, Subprefeito de Vila Maria/Vila Guilherme, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 13.399/02, e Portaria Intersecretarial nº 006/02-SMSP/SGM/SGP;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Municipal nº. 13.478, de 30 de dezembro de 2002, no Decreto Municipal nº. 51.832, de 1º de outubro de 2010 e no artigo 328 da Lei Federal nº. 9.503 de 23 de setembro de 1997;

CONSIDERANDO, finalmente, o POP – Procedimento Operacional Padronizado, do Gabinete da Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais - SMPR, cujo objetivo é fixar procedimento padrão e uniforme do leilão de veículos apreendidos e removidos pela Subprefeitura de Vila Maria / Vila Guilherme, em razão de seu abandono nas vias públicas;

RESOLVE:

I) ALTERAR a composição da Comissão de Avaliação dos Veículos ou Sucatas apreendidos na região administrativa da Subprefeitura de Vila Maria / Vila Guilherme, a serem leiloados, que passa a ter a seguinte composição:

PRESIDENTE: MARCELO DOS ANJOS PINHEIRO RF 930.798.2

SUPLENTE: WALDIR MAZZEI DE CARVALHO RF 808.191.3

MEMBROS:

LUIS ROBERTO GALVÃO CARICATI RF 725.376.1

POMPÍLIO LUIS PEREIRA RF 588.073.4

MARCELO PEREIRA GUIDO RF 878.542.2

JOSÉ ALMIR RODRIGUES MACIEL RF 725.379.6

RICARDO DICENZI BARBOSA RF 929.481.3

MIGUEL MAX ALMIRALL SELIGER RF 528.168.7

II) Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.