PORTARIA N.º 009/SUB-SÉ/GAB/AJ/2024

Suspende os Termos de Permissão de Uso – TPU’s , no âmbito da Av. paulista, exclusivamente no dia 25 de fevereiro de 2024, tendo em vista a manifestação que lá ocorrerá.

ALVARO BATISTA CAMILO, Subprefeito da Sé, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei nº 13.399/02 que, dentre outras providências, dispõe sobre a criação de Subprefeituras no Município de São Paulo, e o Decreto nº 58.831/19 - Seção III, art.23, combinado com IN - SMSUB/02/19;

CONSIDERANDO o Decreto nº 57.576/2017 que dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Administração Pública Municipal Direta;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 30 da Constituição Federal coadunado com o artigo 114, § 5 º da Lei Orgânica do Município, que amparam legalmente a autorização de uso dos bens municipais,

RESOLVE:

1. SUSPENDER os Termos de Permissão de Uso - TPU's, no âmbito da Av. Paulista, exclusivamente no dia 25 de fevereiro de 2024;

2. Publique-se e encaminhe para conhecimento da Companhia de Engenharia e Tráfego (CET), da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SEME) e da comunidade em geral.

3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.