GABINETE DO PREFEITO REGIONAL

PORTARIA N.º 037-PR-SÉ/ GAB/ 2018

EDUARDO ODLOAK, Subprefeito da Subprefeitura da Sé, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.399/02 que, dentre outras providências, dispõe sobre a criação de Subprefeituras no Município de São Paulo e;

CONSIDERANDO o Decreto nº 57.576/2017 que, dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Administração Pública Municipal Direta e;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 30 da Constituição Federal coadunado com o artigo 114, § 5 º da Lei Orgânica do Município, que amparam legalmente a autorização de uso dos bens municipais e;

CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público nº 007/2018;

RESOLVE:

Constituir a Comissão de Análise das propostas de eventuais interessados no Edital de Chamamento Público nº 007/2018 – Revitalização de área pública - execução e implantação de projetos de revitalização urbanística, ambiental, paisagística e desenvolvimento sócio-educacional e/ou sociocultural, compreendendo a conservação, manutenção e limpeza da área pública situada na nos baixos do Viaduto Julio de Mesquita Filho, Bela Vista, nesta Capital, composta pelos servidores abaixo indicados:

Presidente: Jorge da Fonseca Osório RF- 602.362.2

Membros: Lidiane Goulart dos Santos – RF: 818.039.3 e Cristiane Musa Pino Miranda RF: 853.4225/1.

1. Publique-se e encaminhe para a Assessoria Jurídica para prosseguimento.

2. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.