| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 28/04/2026 |
| Data de publicação | 29/04/2026 |
| Ementa |
PADRONIZA OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA A DEVOLUÇÃO DE MATERIAIS (EQUIPAMENTOS/MERCADORIAS) APREENDIDOS EM RAZÃO DA FISCALIZAÇÃO AO COMÉRCIO AMBULANTE IRREGULAR/ILEGAL NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DA SUBPREFEITURA SÉ. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 29/04/2026 , p. 293 |
| Origem |
SUBPREFEITURA DA SÉ - SUB/SÉ |
| Palavras-chave |
AMBULANTE COMÉRCIO - FISCALIZAÇÃO COMÉRCIO IRREGULAR APREENSÃO NOTA FISCAL -SÉ |
